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GERAL TERCEIRO SETOR
As parcerias entre o Poder Público e as entidades do Terceiro Setor
“Terceiro Setor” é o nome dado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. Com o intuito de tratar de questões de cunho social, entidades sem fins lucrativos realizam ações que geram serviços de caráter público, razão pela qual não raras vezes interessa à Administração Pública celebrar parcerias junto a estas organizações.
Marcio Demari Londrina - PR
Postada em 06/11/2017 ás 03h31
As parcerias entre o Poder Público e as entidades do Terceiro Setor

As parcerias entre o Poder Público e as entidades do Terceiro Setor

“Terceiro Setor” é o nome dado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. Com o intuito de tratar de questões de cunho social, entidades sem fins lucrativos realizam ações que geram serviços de caráter público, razão pela qual não raras vezes interessa à Administração Pública celebrar parcerias junto a estas organizações.


Ano após ano, observa-se o aumento do volume de recursos financeiros repassados pelo Poder Público (por intermédio de todas as esferas de governo) às entidades do Terceiro Setor. Este fenômeno se justifica, em parte, pela grande capacidade que as organizações da sociedade civil têm de auxiliar a Administração Pública a atender às necessidades da própria sociedade.


Identificada área em que o Poder Público possua dificuldade de atuar (por insuficiência de recursos humanos ou por escassez de material, por exemplo) e havendo interesse por parte da sociedade civil em agir, deve-se aferir se a transferência das atividades oferecerá garantias de melhor atendimento à demanda por serviços públicos constitucionalmente atribuídos ao governo. Caso a resposta seja positiva, passa-se à fase de estudos e planejamento para, então, celebrar-se um Ajuste.


Para a formalização de acordos, existe uma série de instrumentos a serem utilizados conforme o objetivo e as características da parceria. Os mais conhecidos são: Convênio (Lei Federal nº 8.666/93); Contrato de Gestão (Lei Federal nº 9.637/98); Termo de Parceria (Lei Federal nº 9.790/99); Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Termo de Cooperação (Lei Federal nº 13.019/14). Importante destacar que os três últimos mencionados entrarão em vigor para os Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017.


A escolha do instrumento correto é essencial para a celebração da parceria. Não menos relevante, o Plano de Trabalho deve ser bem elaborado e minucioso o suficiente para responder às seguintes indagações: o quê (identificação do objeto a ser executado), quando (espaço temporal necessário para se realizar as ações que levarão ao cumprimento do objetivo) e quanto (mensuração dos recursos financeiros, humanos, materiais e tecnológicos necessários). Além desses três elementos, é primordial o estabelecimento de metas e de parâmetros que servirão de base de comparação entre o desígnio previamente estipulado e o resultado alcançado.


O Plano de Trabalho deve ser validado pela Administração, a quem compete verificar se as metas propostas atendem à expectativa definida na fase de estudos e planejamento, bem como avaliar se a estimativa de custos apresentada é compatível ao valor de mercado, se os valores calculados são razoáveis para a consecução das atividades e se estão condizentes com as disponibilidades orçamentárias do Órgão Público. Uma vez aprovado o Plano de Trabalho, o Ajuste então é assinado e passe-se à fase da execução.


De forma equivocada, é comum pensar que a execução é um momento no qual apenas a entidade atua. É verdade que a realização das atividades encontra-se sob sua responsabilidade, porém é fundamental que o Poder Público acompanhe o desenvolvimento das ações propostas, corrigindo eventuais desvios em relação ao pactuado e assegurando a qualidade na prestação dos serviços. A assinatura de um acordo (independentemente de sua nomenclatura) não pode funcionar como uma válvula de escape para que a Administração se exima de suas obrigações. Afinal, considerando que foi firmada uma parceria, cada ator deve exercer o seu papel, desempenhando as funções que lhe são afetas.


A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 74, inciso II, a manutenção de sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Assim sendo, infere-se que a responsabilidade do Órgão concessor transcende o repasse de recursos financeiros, abrangendo o acompanhamento efetivo e constante da execução do objeto.


Uma parceria bem planejada e adequadamente acompanhada, na qual Poder Público e organização da sociedade civil cumprem suas incumbências, tende a atender à finalidade pública, suprindo as deficiências que recorrentemente a Administração possui. De modo paradoxal, caso o acordo tenha sido firmado em condições precárias e sem que ambas as partes tenham efetuado o planejamento devido, é grande a possibilidade de o Ajuste fracassar no cumprimento de seu escopo. E nunca é demais lembrar que, de uma maneira ou de outra, todo insucesso acarreta prejuízos à usuária dos serviços públicos: a população.


 *Gustavo Pereira é Agente da Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

FONTE: Portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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