Quinta, 16 de agosto de 201816/8/2018
43 3037-1240
Muito nublado
17º
24º
26º
Brasilia - DF
Erro ao processar!
Sorria Contra o Câncer
POLITICAS PÚBLICAS
Análise sobe a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro
Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, um Presidente da República decretou intervenção federal a um estado da federação, amparado pelo inciso X do artigo 84 da CF, exercendo assim a competência privativa definida neste dispositivo.
Marcio Demari Londrina - PR
Postada em 17/02/2018 ás 23h25 - atualizada em 19/02/2018 ás 17h24
Análise sobe a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, um Presidente da República decretou intervenção federal a um estado da federação.

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, um Presidente da República decretou intervenção federal a um estado da federação, amparado pelo inciso X do artigo 84 da CF, exercendo assim a competência privativa definida neste dispositivo. 


A intervenção no Estado do Rio de Janeiro, publicada hoje, 16/02, por meio do Decreto nº 9.288/18, tem por objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, conforme art. 34, inciso III, da Carta de 1988. Assim, o papel que será desempenhado pelo Governo Federal, por meio do respectivo interventor, estará restrito às áreas e ações sob a competência estadual que estejam ligadas à segurança pública.


Além de delimitar o objeto e amplitude, o Presidente definiu o período da intervenção, até 31 de dezembro de 2018, nomeando como interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto e ainda estabelecendo as condições de execução das ações. 


Nesse cenário, a medida terá vigência a partir da publicação do decreto (16/02), devendo ser submetida à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, para ser acatada ou rejeitada, conforme disposto no artigo 36, §1º, da CF.


A Constituição Federal, no art. 60, §1º, estabelece que, na vigência de intervenção federal, o texto da Carta Magna não poderá ser emendado. Este ponto tem gerado debates e preocupação para o Governo, uma vez que alguns temas relevantes para a agenda legislativa de 2018 envolvem a aprovação de emendas à Constituição, principalmente a Reforma da Previdência.


1- Da possibilidade de aprovação da PEC da Reforma da Previdência durante o período.


A Constituição Federal, no art. 60, §1º, estabelece que, na vigência de intervenção federal, o texto da Carta Magna não poderá ser emendado. Este ponto tem gerado debates e preocupação para o Governo, uma vez que alguns temas relevantes para a agenda legislativa de 2018 envolvem a aprovação de emendas à Constituição, principalmente a Reforma da Previdência.


Para análise jurídica do tema, é importante distinguir a proposta de emenda constitucional (PEC) da emenda constitucional (EC). Enquanto a PEC é o texto que tramita nas duas Casas do Congresso Nacional como proposição legislativa, por sua vez, a EC é o texto final aprovado pelas duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação em cada Casa, por três quintos dos parlamentares (art. 60, §2º, da CF), a ser promulgado como alteração constitucional propriamente dita


Em razão da distinção conceitual entre a proposta (PEC) e a emenda (EC), nossa interpretação é que, durante a vigência de uma intervenção federal, a Constituição veda a promulgação do texto final aprovado pelas Casas (art. 60, §1º), e não a possibilidade de avanço da tramitação da proposição legislativa, desde que, reitera-se, não haja a promulgação da emenda constitucional. No caso específico da Reforma da Previdência, este avanço de tramitação também é possível porque o tema não está entre aqueles que constituem as cláusulas pétreas, cuja apreciação é vedada por meio de PEC (art. 60, §4º, da CF).  


"Dessa forma, nosso entendimento à luz da Constituição é de que," no período da intervenção, o Congresso poderá deliberar sobre qualquer proposta de emenda constitucional que esteja em tramitação nas Casas, ou que lhes venha a ser submetida à apreciação, desde que não trate das referidas cláusulas pétreas, restringindo-se tal aprovação até a etapa anterior à promulgação.


2- Da possibilidade de suspensão da intervenção Federal para aprovação da reforma.


Outro ponto que tem gerado controvérsias é a possibilidade de o Presidente da República suspender a intervenção federal durante o prazo de vigência estabelecido pelo decreto.  


Em entrevista coletiva à impressa na tarde de 16/02, o Presidente Michel Temer, referindo-se à PEC da Reforma da Previdência, declarou o seguinte:


 "Quando ela estiver para ser votada (e naturalmente isto segundo avaliação das Casas Legislativas), eu farei cessar a intervenção. No instante em que se verifique, segundo os critérios das Casas Legislativas, que há condições para votação, reitero, eu farei cessar a intervenção".


Tomando-se a fala do Presidente como referência, de acordo com o texto constitucional, a intervenção federal deve terminar quando "cessados os motivos" (art. 36, § 4º). Logo, para este encerramento, a expectativa é que reste verificado e constatado o restabelecimento mínimo da ordem pública defendida na Constituição.


 Por outro lado, ainda com base no pronunciamento, é possível cogitar que o Presidente tenha a intenção de não cessar, e sim, suspender a condição de intervenção federal, a fim de viabilizar a votação da Reforma da Previdência, em harmonia com o texto constitucional. Nesse viés, embora não haja previsão legal para esta suspensão da intervenção, como dito anteriormente, é possível encontrar pelo menos um registro histórico em que isto aconteceu. Trata-se de votação ocorrida em 17 de dezembro de 1935, em que " a Câmara aprovou três propostas em regime de urgência pelo governo " , na qual " o estado de sítio foi momentaneamente suspenso no dia da votação, para não se ferir o artigo 178 da Carta Magna [de 1934], que vedava qualquer reforma no texto constitucional durante a vigência de períodos de exceção " (NETO, Lira. Getúlio 1930-1945 - Do Governo Provisório a Ditadura Do Estado Novo. Companhia das Letras. São Paulo/SP. 2013).


Nessas circunstâncias, quanto a fazer cessar (definitivamente) a intervenção, em nossa ótica, o Presidente deverá ter compreendido como restabelecida  a ordem pública, assim como seu grave comprometimento, como dito, nos termos do art. 36, §4º, da CF, o que, por óbvio, possibilitará a promulgação da emenda constitucional da Reforma da Previdência.


Por outro lado, caso ainda persistam os motivos da intervenção e o Presidente pretenda avançar com a promulgação, poderá, em tese, suspender (momentaneamente) o estado de exceção, tendo em vista o precedente histórico mencionado, restabelecendo o prazo da medida excepcional.


Por esses motivos, a nosso ver, não há qualquer impedimento constitucional para que haja avanços na tramitação da PEC da Previdência durante a vigência da intervenção, inclusive com respectivas votações, como demonstrado acima.


FONTE: M.J Alves e Burle / adv. Marcos Joaquim Gonçalves Alves

FONTE: M.J Alves e Burle
O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

500 caracteres restantes

  • COMENTAR
    • Prove que você não é um robô:

imprimir
431

Publicidade

Médicos Sem Fronteiras (MSF)
Facebook

Publicidade

TELETON 2017

Publicidade

Unicef Brasil
Mais lidas do mês

Publicidade

objetivos do desenvolvimento sustentável
Enquete
Voce já fez doação em dinheiro para alguma instituição, como?

Fez doação via Internet?
27 votos - 22.9%

Fez doação via postos de coleta?
19 votos - 16.1%

Fez doação via telefone?
18 votos - 15.3%

Fez doação via carnê?
18 votos - 15.3%

Fez doação presencial?
18 votos - 15.3%

Fez doação comprando algum produto?
18 votos - 15.3%